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- Leis 3.584/2019 de 19/04/2019

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º Os anexos abaixo que integram a presente lei:

 

Anexo V - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.

Anexo VI – Descrição das ações dos programas por unidades executoras.

Anexo III – Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:

               Demonstrativo I – Metas Anuais;

                 Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;

                 Demonstrativo III – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

               Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

                 Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;

               Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

                 Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e

                 Anexo – Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem tomadas.

 

§ 2º As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2020 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.

 

§ 3º Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.

 

§ 4º Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais alterações nos Anexos V, VII e III da presente Lei.

 

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:

 

I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;

III - promover o desenvolvimento do Município, o crescimento econômico e consequente geração de empregos;

IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;

V - assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher e à igualdade racial;

VI - melhoria da infra-estrutura e planejamento urbano, à habitação e a segurança pública;

VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde; e

VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 3º A Câmara Municipal, autarquias e as fundações deverão enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.

 

Parágrafo único. A Administração colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da corrente líquida, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.

 

§ 1º A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal;

II - o orçamento de investimento das empresas; e

III - o orçamento da seguridade social.

 

§ 2º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

 

§ 3º Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.

 

Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2020, conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo VI que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:

 

I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;

II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;

III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 2019, observando a tendência de inflação projetada no PPA;

IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;

V - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e

VI - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.

 

Art. 7º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 1º Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

 

I - com alimentação escolar;

II - com atenção à saúde da população;

III - com pessoal e encargos sociais;

IV - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

V - com sentenças judiciais; e

VI - com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.

 

§ 3º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, poderá publicar ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

§ 1º As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.

 

§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.

 

Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como, serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.

 

§ 1º Os incentivos fiscais e outros, concedidos através do Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Andradina – PRODESAN, aprovado pela Lei Complementar nº 027/2011 não serão considerados como renúncia de receita uma vez que são concedidos em continuidade ao disposto na Lei 834 de 22 de agosto de 1977 e desde que aprovados pelo Conselho Gestor do PRODESAN e homologados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de 2020 terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento a vista.

 

§ 3º Fica o Município autorizado a conceder o benefício fiscal referente ao imposto de que trata o parágrafo segundo.

 

§ 4º Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo e parágrafos 1º a 3º, serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2020, na forma do art. 14 da LC 101/2000.

 

§ 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Art. 10 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:

 

I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;

III - o provimento de cargos em comissão ou empregos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

IV – estabelecer as diretrizes de acesso às carreiras e tabelas de remuneração, sua atualização e revisão prevista no inciso X do art. 37 da CF/88;

V – promover a adequação da legislação de pessoal, quando pertinente e necessário;

VI – realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta, de acordo com as necessidades da área de atuação, com o nível do servidor;

VII – promover a adequação da legislação pertinente e relacionadas, com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

 

§ 1º As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que atenda ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da LC 101/2000, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 11 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.

 

§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:

 

I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e

II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

 

§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:

 

I - de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste artigo

 

§ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:

 

I - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;

II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

III - redução de vantagens concedidas a servidores; e

IV - redução ou eliminação das despesas com horas-extra.

 

Art. 12 No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.

 

Art. 13 Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

§ 1º Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolverem, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.

 

§ 2º Quando a contratação dos serviços guardarem a característica descrita no parágrafo anterior à despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

Art. 14 O Poder Executivo realizará estudos visando á definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

 

Art. 15 Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 1998.

 

Art. 16 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

 

I - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

II - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;

III - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;

V - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

VI - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;

VIII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

IX - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e

X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com pagamento parcelado, renúncia de multas e/ou juros de mora.

 

Art. 17 A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§ 1º A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.9999 em relação ao Executivo, e equivalerá no mínimo a 0,50 (meio por cento) da receita corrente líquida.

 

§ 2º  Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30/11/ 2020 para os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 18 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação. O limite máximo para tais alterações não ultrapassará o limite de 3% (três por cento) do orçamento municipal.

 

Art. 19 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo codificação do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.

 

Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos serão considerados no percentual de autorização constante do art. 18 desta lei.

 

Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, conforme o estabelecido no § 2º do art. 17 desta Lei.  

 

Art. 21 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º e no inciso I do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

 

Art. 23 As transferências de recursos a titulo de subvenções sócias, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura dependerá de especifica autorização legislativa sendo calculados com base em unidades de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo:

 

Parágrafo único. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público e obedecidas as legislações vigentes.

 

Art. 24 Toda movimentação de recursos por parte da entidade somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

 

I - Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;

II - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica aberta para cada convênio ou instrumento congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;

III - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e

IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade.

 

Parágrafo único. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.

 

Art. 25 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:

 

I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;

II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;

III - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e

IV - se houver previsão na lei orçamentária.

 

Art. 26 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 27 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

 

Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.

 

Art. 28 Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o inciso II do art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. 

 

Art. 29 Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.

    

Art. 30 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de julho de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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