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- Leis 6.753/ 2019 de 26/06/2019

 

“Dispõe sobre alteração de horário de expediente e de atendimento ao público no Paço Municipal durante os 63º Jogos Regionais.”

 

TAMIKO INOUE,  Prefeita Municipal  de Andradina,  Estado  de  São  Paulo,  usando  das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica compreendido que dos dias 04 a 12 de julho de 2019, o expediente de trabalho no Paço Municipal e demais Secretarias e Departamentos do Poder Executivo Municipal, será até às 13h00, de forma ininterrupta.

 

§ 1º Fica garantido o intervalo de descanso de 15 minutos para repouso ou alimentação.

 

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços essenciais ou os serviços realizados em regime de plantão.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; e os Setores de Cemitério, Almoxarifado, PROCON e Abrigo Municipal, permanecem com horários inalterados, entre outros que existir solicitação do respectivo Secretário.

 

Art. 2º O atendimento ao público no Paço Municipal será a partir das 8h30min.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 04 de julho de 2019

 

Prefeitura Municipal de Andradina

26 de junho de 2019.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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