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- Leis 3.583/2019 de 19/06/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 450.000,00  (quatrocentos e cinqüenta mil reais), no Orçamento vigente

 

Unidade:         02.13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Função:          27 – Desporto e Lazer

Subfunção:     812– Desporto Comunitário

Programa:      0010 – Responsabilidade em Esportes, Lazer e Juventude

Ação:              2062 – Manutenção Secretaria Esportes, Lazer e Juventude

Despesa:        3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................. R$   90.000,00

Despesa:        3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica ..................... R$  360.000,00

Fonte:             02 – Transferências e Convênios Estaduais

Aplicação:       100.152 - SEESP Conv. 012/2019 - 63º Jogos Regionais da 6ª Região Esportiva                     

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo através do Convênio nº 012/2019.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de junho de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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