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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Leis 3.576/2019 de 12/06/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para apoio à realização de eventos culturais e dá outras providências.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros às seguintes entidades:

 

I - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL E ESPORTIVA DE ANDRADINA – A.A.C.E.A., estabelecida na rua Floriano Peixoto, nº 410, Andradina/SP, CNPJ 48.421.002/0001-80, declarada de utilidade pública pela Lei nº 478/65, de 09/06/1965, no valor de R$ 15.000,00;

 

II – CLUBE ANDRADINENSE DE AEROMODELISMO – CAAER, com endereço na Estrada Municipal Sebastião Lourenço da Silva, nº 4.718, bairro Planalto, Município de Andradina/SP, CEP 16.915-000, CNPJ 16.649.116/0001-96, declarado de utilidade pública pela Lei nº 2.973/2013, de 28/08/2013, no valor de R$ 6.000,00.

 

Art. 2º As despesas dos repasses acima previstos correrão à conta da seguinte dotação:

 

Unidade Orçamentária: 13.392.0009.2060 – Secretaria Municipal de Cultura

Categoria Econômica: 3.3.50.41 – Contribuições

 

Art. 3º O repasse previsto no art. 1º tem por finalidade o apoio do resgate da tradição cultural do Município de Andradina, cabendo aos seus realizadores a realização de prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

12 de junho de 2019.

 

 

 

 

 TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

Brasão
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