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- Leis 3.575/2019 de 06/06/2019

“Altera disposições da Lei nº 2.475/2009, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

                                                

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.475, de 02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4° O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, a saber:

 

I – representantes do Poder Público:

 

  1. um Presidente, que é o titular do órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;

 

  1. um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos Vereadores;

 

  1. os titulares dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados:

 

1) órgão municipal de Saúde Pública;

 

2) órgão municipal de Obras Públicas;

 

  1. um representante de órgão da Administração Pública Estadual ou Federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Florestal, IEF, EMATER, IBAMA, IMA ou COPASA.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

  1. dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

 

  1. um representante de Entidade Civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município;

 

 

 

 

  1. um representantes de Entidades Civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município;

 

  1. um representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão ambiental.

 

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 2.475, de 02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8° O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida a recondução.”

           

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de junho de 2019.

 

 

 

 TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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