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- Leis 3.574/2019 de 06/06/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.200.339,52, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

                                              

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 3.200.339,52 (três milhões, duzentos mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), no Orçamento vigente;

 

Unidade:         02.13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Função:          27 – Desporto e Lazer

Subfunção:     812– Desporto Comunitário

Programa:      0010 – Responsabilidade em Esportes, Lazer e Juventude

Ação:              1019 – Continuação da Construção da Piscina Olímpica

Despesa:        4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais

Aplicação:       100.126 – Construção de Piscina Olímpica Conv.0813313/2014

Superávit Financeiro...........................................................  R$ 2.890.304,00  Fonte:        01 – Tesouro

Excesso de Arrecadação.................................................... R$  310.035,52          

 

Art. 2º  O Crédito Adicional Especial, ora autorizado no artigo anterior, será coberto por Superávit Financeiro proveniente de Convênio firmado com o Ministério de Esportes sob nº 813313/2014 para Construção de Piscina Olímpica e por excesso de arrecadação de recursos próprios.

 

Art. 3º  Fica  também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de junho de 2019.

 

 

 

 

 TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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