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- Leis 3.573/2019 de 06/06/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 461.945,89, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 461.945,89 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais, oitenta e nove centavos), no Orçamento vigente;

 

Unidade:         02.13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Função:         27 – Desporto e Lazer

Subfunção:   812– Desporto Comunitário

Programa:    0010 – Responsabilidade em Esportes, Lazer e Juventude

Ação:                        1009 – Reforma de Praças Desportivas

Despesa:        4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha/fonte: 481 – 01 -Tesouro...............................................................  R$    218.195,89

Ficha/fonte: 596 – 05 -Transferências e Convênios Federais.............. R$    243.750,00

Aplicação:   100.151 - Ministério dos Esportes CTR843654/2017- Reforma Estádio Municipal

 

Art. 2º  O Crédito Adicional Suplementar, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério de Esportes sob nº 843654/2017 para Reforma do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso e por excesso de arrecadação de recursos próprios.

 

Art. 3º  Fica  também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de junho de 2019.

 

 

 

 TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

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