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- Leis 3.571/2019 de 28/05/2019

“Cria uma função de confiança na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada uma função de confiança de Coordenador(a) da Casa Abrigo, como função de confiança, que deverá ser exercida exclusivamente por servidor ocupante de emprego de carreira, do Quadro 1 anexo à Lei nº 1.100/86 e suas alterações, podendo lhe ser concedida uma gratificação, que somada ao salário terá como teto o nível DAS-6 da Tabela I do art. 10 da Lei nº 2.479/2009.

 

Art. 2º São atribuições do(a) Coordenador(a) da Casa Abrigo:

 

            I - repassar à equipe técnica as orientações da Administração, bem como repassar à Administração as solicitações da equipe técnica, desempenhando o papel de ligação entre ambos;

 

            II - coordenar o trabalho técnico, zelando pelo cumprimento das normas vigentes;

 

            III - representar o abrigo em solenidades, eventos, cursos, conselhos no âmbito municipal, estadual, federal e outros;

 

            IV - manter o fluxo de informações entre o abrigo e outros órgãos afins, tais como a Justiça da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros;

 

            V - participar na elaboração do Planejamento Anual de Ação/Trabalho da entidade;

 

            VI - coordenar as reuniões técnico-administrativas;

 

            VII - acompanhar o plano de aplicação financeira e respectiva prestação de contas;

 

            VIII - zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes, de acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

            IX - zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe técnica, encaminhando as solicitações e problemas à Administração, controlando os horários, delegando tarefas, controlando o material permanente (patrimônio) e material de uso do abrigo, administrativo ou de manutenção, alimentação, vestuário;

 

            X - recepção e controle de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando diretamente ao abrigo ou delegar ao funcionário apto em caso de ausência;

 

            XI - acompanhar o abrigamento e desabrigamento de crianças, entregues pelos Conselheiros Tutelares e/ou Justiça da Infância e Juventude, com as respectivas anotações administrativas;

 

            XII - manter-se em alerta durante o período integral de atendimento, juntamente com a monitora e equipe técnica;

 

            XIII - acionar a assessoria jurídica da administração quando não houver resposta aos pedidos feitos pela equipe técnica, no encaminhamento das situações dos casos e/ou quando a criança/adolescente, após processo de destituição de poder familiar, não tiver sido encaminhada para adoção;

 

            XIV - tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no abrigo;

 

            XV - receber, informar e despachar papéis, ofícios, documentos, encaminhando-os às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;

 

            XVI - providenciar a matrícula das crianças/adolescentes em estabelecimentos de ensino adequados, providenciando o respectivo uniforme e material escolar;

 

            XVII - propor à Administração a celebração de convênios, com órgãos oficiais ou particulares que, de algum modo, possam beneficiar o Abrigo;

 

            XVIII - desenvolver as atividades solicitadas pela Administração e demais projetos ou programas de atendimento, quando solicitado;

 

            XIX - preencher o relatório diário das atividades desenvolvidas e acontecimentos diferenciados bem como os progressos observados manifestos pela criança/adolescente.

 

Art. 3º O § 1º do art. 2º da Lei nº 3.516, de 07 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º  Para ocupar o cargo previsto exigirá formação superior completa ou cursando.”

 

 

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

28 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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