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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Leis 3.570/2019 de 27/05/2019

“Autoriza o Executivo Municipal a alienar produção de cana de açúcar, mediante processo licitatório próprio”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a produção agrícola da área de 12,10 hectares, correspondentes a 5 (cinco) alqueires na medida paulista, pelo valor médio mínimo de R$ 40,16 (quarenta reais e dezesseis centavos) por tonelada, apurado em avaliação, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os custos de colheita, transporte e pesagem para a apuração do volume colhido, correrão por conta do adquirente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

27 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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