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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Leis 3.565/2019 de 24/05/2019

“Altera disposição da Lei nº 2.479/2009 e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º O cargo em comissão de Coordenador de Ambulâncias, criado através do art. 6º da Lei nº 2.479, de 19 de junho de 2009, passa do nível de remuneração DAS-2 para o nível DAS-5.

 

Art. 2º O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criado através do art. 6º da Lei nº 2.479, de 19 de junho de 2009, passa do nível de remuneração DAS-3 para o nível DAS-4.

 

Art. 3º As despesas da presente lei correrão à conta de dotação própria para pessoal prevista na lei orçamentária em vigor.

           

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

24 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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