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- Leis 3.582/2019 de 13/06/2019

Dispõe sobre a proibição da prática de soltar pipas, papagaios e similares em vias e logradouros públicos e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a prática de soltar pipas, papagaios e similares, em vias e logradouros públicos do Município de Andradina, SP, exceto em locais pré-estipulados pelo Poder Público Municipal ou conforme art. 2º desta lei.

§ 1º Caberá ao Poder Público Municipal designar setores ou áreas apropriadas para a prática deste tipo de lazer, locais estes que facilitem a fiscalização quanto ao uso proibido do cerol.

§ 2º Entende-se por pipas, papagaios e similares, brinquedos que consistem em uma armação de varetas de bambu, de madeira leve ou outro material, coberto de papel fino, filmes sintéticos, telas de tecido ou assemelhado, e que se empinam por meio de linha, mantendo-se no ar.

Art. 2º Os praticantes desse esporte/lazer poderão fazê-lo em campos esportivos, públicos ou privados, clubes associativos ou em áreas localizadas na zona rural, desde que não sejam cortadas por vias de locomoção, e também sem o uso de cerol ou linhas cortantes (proibição de venda e uso de cerol regulamentada pela Lei Estadual 12.192, de 06/01/2006).

§ 1º No caso de violação desta lei o infrator será punido com multa referente a 1 (um) salário mínimo vigente no País, e sendo este menor de idade, a penalidade recairá sobre os pais ou responsáveis.

§ 2º No caso de reincidência da infração prevista nesta lei, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º O Poder Executivo determinará qual departamento ou secretaria competirá zelar pelo fiel cumprimento desta lei, a aplicação das penalidades, bem como a apreensão de pipas, papagaios e similares, linhas de cerol e materiais utilizados em sua confecção, em poder dos infratores, material este que deverá, posteriormente, ser lhes dada a destinação adequada.

§ 1º O Poder Executivo Municipal entregará semanalmente ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, cópias dos autos de infração e das multas aplicadas.

§ 2º Parte dos valores arrecadados com a aplicação das multas resultantes desta lei, será revertida à Secretaria Municipal de Educação, para investimento em Campanhas Educativas de Conscientização, em percentual a ser definido pelo Poder Executivo.

§ 3º O Poder Executivo por meio de órgão competente fiscalizará o cumprimento desta lei e aplicará as penalidades nela previstas, bem como regulamentará por decreto, o Modelo de Auto de Recolhimento do material de que trata esta lei e do Auto de Infração e Multa.

Art. 4º Fica vedado aos estabelecimentos comerciais localizados no Município vender, expor, manter em estoque, linha cortante ou cerol.

§ 1º Entende-se por cerol a mistura de cola com vidro destinada a ser aplicada na linha utilizada para empinar pipas, papagaios e similares.

§ 2º A violação desta lei será punida com multa equivalente ao valor referente a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País e, sendo este estabelecimento reincidente haverá a cassação de seu alvará de funcionamento.

§ 3º Tais penalidades não eximem o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem com o uso do cerol danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.

Art. 5º Em conjunto com as autoridades locais de ensino, o Município poderá desenvolver campanhas anuais contra o uso inadequado de pipas, papagaios e similares, as quais serão incluídas na Proposta Pedagógica Anual dos Estabelecimentos de Ensino.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de junho de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria  Geral  da  Prefeitura,  na  data  supra,  mediante afixação no  lugar público de costume.       

 

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