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- Leis 3.557/2019 de 15/05/2019

“Concede Auxílio-Alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio-Alimentação, como verba indenizatória, destinado às despesas com refeição e alimentação, a todos os empregados e servidores públicos ativos, assim compreendidos os efetivos e comissionados que integram a estrutura administrativa do Município.

 

§ 1º O Auxílio-Alimentação será concedido mensalmente através de cartão alimentação ou vale alimentação, uma vez vedado seu pagamento em dinheiro, nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, e não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

 

§ 2º Enquanto não transitar em julgado o processo nº 1005688-58.2017.8.26.0024, que trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Processo Licitatório nº 62/2017, Pregão nº 40/2017, fica o Município autorizado a conceder o Auxílio-Alimentação em dinheiro, juntamente com o salário de cada mês, sendo que o Auxílio Alimentação, mesmo pago em dinheiro, por tratar-se de verba indenizatória, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

 

Art. 2º O valor do benefício previsto nesta lei será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) mensais.

 

Parágrafo único. O valor fixado neste artigo poderá ser atualizado por lei especifica, de preferência na mesma lei que reajusta os salários dos empregados e servidores públicos municipais.

 

Art. 3º O afastamento do empregado ou servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do referido benefício.

 

Art. 4º Os empregados e servidores que acumularem cargos, empregos ou funções públicas, na forma da Constituição Federal, farão jus à percepção de um único benefício.

 

 


           Parágrafo único. O empregado ou servidor que não estiver em atividade sofrerá desconto proporcional aos dias não trabalhados no mês, independente da modalidade de falta.

 

Art. 5º O Auxílio-Alimentação de que trata a presente Lei:

 

I – não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;

 

II – não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do Executivo Municipal.

 

Art. 6º O Auxílio-Alimentação não poderá:


           I – ser incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos do servidor;


           II – ser acumulável com benefícios de espécie ou natureza similar.

 
Art. 7º O Auxílio-Alimentação, dado seu caráter indenizatório, não será pago a funcionário em férias e não será computado para efeito do cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.

  
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações orçamentárias indispensáveis à execução desta lei.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de maio de 2019.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 2.287/2006 e 2.291/2007.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de maio de 2019.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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