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- Leis 3.558/2019 de 15/05/2019

“Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso especial, passando a integrar a categoria de bem dominial, para fim de venda, o imóvel de propriedade do Município de Andradina, localizado na Rua Paraná, lado par, objeto da matrícula imobiliária nº 44.019, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, conforme os limites e confrontações a seguir delineados:

“Um terreno urbano, com forma geométrica irregular, constituído de parte da quadra “C”, medindo 117,26 m2, situado e localizado na rua Anézio de Campos esquina com a rua Paraná, lado par, na Vila Botega, nesta cidade, município e Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice C, situado no alinhamento da rua Anézio de Campos, junto à divisa com o lote nº 01, da quadra nº 02, deste segue com o azimute de 159º21’49’’, medindo 5,00 metros, dividindo com a rua Anézio de Campos até o vértice C1; segue à direita em curva com o raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 9,06 metros, dividindo com a área remanescente da mesma quadra “C” até o vértice C2; segue à direita com o azimute de 309º55’33” medindo 18,33 metros, dividindo com o lote nº 01, da quadra nº 02, pertencente atualmente à Antonio Gilberto Gasparelli Junior, sucessor de Diva Adv dos Santos Campos (Matrícula sob nº 44 019) até o vértice C, onde iniciou esta descrição, devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Andradina sob o nº 065 0020 2011 000 00.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo  anterior,  pelo  valor  apurado  em  avaliação,  consistente  no  valor  de R$ 20.840,62 (vinte mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), conforme constante da avaliação, que faz parte integrante desta lei (Anexo I).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de maio de 2019.

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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