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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.560/2019 - 16 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional   Especial  por  Redução Orçamentária,  junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:       02.18 – Secretaria Cooperação p/ Assuntos de Segurança Pública

Função:         06 – Segurança Pública

Subfunção:  181 – Policiamento

Programa:    0012 – Responsabilidade em Segurança Pública

Ação:                        1015 – Construção do Prédio do IC e IML

Despesa:       4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte:            02 – Transferencias e Convênios Estaduais-Vinculados .... R$ 31.500,00

Fonte:            01 – Tesouro ............................................................................ R$   2.500,00

Aplicação:               100.122 - SSP-Conv.095/2014 – Constr. do Prédio do IC e do IML

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente das Reduções Orçamentárias abaixo:

 

Unidade 02.08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

                 15.451.0014.1006-4.4.90.51 - F2 - ficha 418 ................................. R$ 31.500,00

Unidade 02.18 – Secretaria Cooperação p/ Assuntos de Segurança Pública

                 06.181.0012.2064-3.3.90.14 - F1 - ficha 533 .................................. R$  2.500,00

 

Art. 3º Fica  também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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