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- Leis 3.562/2019 de 16/05/2019

“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de permuta amigável, imóvel com a finalidade de constituição de viela sanitária, as áreas a seguir descrita, localizada neste Município de Andradina, na forma da alínea “d” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941:

 

I - Matrícula nº 16.265 - Parte do Lote 11 da Quadra 46 – “Um terreno urbano constituído de parte do lote 11, da quadra 46, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2, situado e localizado na Rua Dinamarca, lado impar, distando 90,00 metros da esquina com a Avenida Lisboa, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Rua Dinamarca, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com lote nº 10, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com parte do mesmo lote 11, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte do lote nº 04, medindo 10,00 metros.” Cadastrado na Prefeitura Municipal de Andradina sob o nº 28.0460.2120.000. Pertencente à Antonio Colospe.

 

II - Matrícula nº 39.857 - Parte do Lote 04, da quadra 46: “Um terreno urbano constituído de parte do lote nº 04, da quadra 46, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, dito da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2, situado e localizado na Rua Bélgica, lado par, distando 90,00 metros da esquina com a Avenida Lisboa, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, dentro das divisas e confrontações: – Pela frente com a Rua Bélgica, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem olha para o terreno com parte do mesmo lote 04, medindo 30,00 metros, pelo lado direito com o lote 03, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte do lote 11, medindo 10,00 metros.” Cadastrado na Prefeitura Municipal de Andradina sob o nº 28.0460.4100.000. Pertencente à Rosimeire Coelho de Mello.

 

III - Matrícula 37.489 - Parte do lote nº 11, da quadra 51:- “Um terreno urbano constituído de parte do lote nº 11, da quadra 51, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2, situado e localizado na Rua Bélgica, do lado ímpar, distando 90,00 metros da esquina com a Rua Londres, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, dentro  das  seguintes  divisas e confrontações: – Pela frente com a Rua Bélgica, medindo 10,00  metros;  pelo  lado  esquerdo  de  quem  olha  para   o  terreno  com  o  lote nº 10, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com parte do mesmo lote nº 11, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte do lote nº 04, medindo 10,00 metros.” Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 28.0510.2120.000. Pertencente à Nicole Citro Pereira de Souza.

 

IV - (Oriundo da Matrícula nº 380): Parte do lote nº 04, da quadra 51: - “Um terreno urbano constituído de parte do lote nº 04, da quadra nº 51, medido 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2, situado e localizado na Rua Suiça, lado par, distando 90,00 metros da esquina com a Rua Londres, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: – Pela frente com a Rua Suiça, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com parte do mesmo lote nº 04, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com o lote nº 03, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte do lote 11, medindo 10,00 metros.” Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 28.0510.4100.000. Pertencente à Andrey Lopes Dantas dos Santos. 

 

V - Matrículas nº 19.297: Parte dos lotes nºs 10 e 11, da quadra nº 56:- “Um terreno urbano constituído de parte dos lotes nºs 10 e 11, da quadra nº 56, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2, situado e localizado na Rua Suiça, do lado ímpar, distando 85,00 metros da esquina com a Rua Londres, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: – Pela frente com a Rua Suiça, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno com parte do mesmo lote nº 10, medindo 30,00 metros, pelo lado direito com parte do mesmo lote 11, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte dos lotes nºs 03 e 04, medindo 10,00 metros.” Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 28.0460.2125.000. Pertencente à José Santos Damasceno e sua esposa.

 

VI - Matrículas nº 19.316: Parte dos lotes nºs 03 e 04 da quadra 56: - “Um terreno urbano constituído de parte dos lotes nºs 03 e 04, da quadra 56, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2, situado e localizado na Rua Finlândia, do lado par, distando 85,00 metros da esquina com a Rua Londres, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, dentro das divisas e confrontações: – Pela frente com a Rua Finlândia, medindo 10,00 metros; do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com parte do mesmo lote nº 03, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte dos lotes nºs 10 e 11, medindo 10,00 metros”. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 28.0460.4095.000, pertencentes a Washington Paula Pereira Filho.

 

                                  

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, com particulares proprietários dos imóveis acima descritos, os imóveis que seguem, integrantes do mesmo zoneamento urbano, em substituição à indenização financeira:

 

 

 

I - “Um terreno urbano com a forma geométrica regular, constituído do lote nº 02, da quadra nº 32, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou seja, 300,00 m2,  situado e localizado na Rua Polônia, lado par, distando 10,00 metros da esquina com a Rua Mônaco, no “Jardim Europa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias: com os seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Polônia, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 01, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com o lote nº 03, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com o lote nº 06, medindo 10,00 metros”.

 

II -  “Um terreno urbano com a forma geométrica regular, constituído do lote nº 03, da quadra nº 32, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou sejam 300,00 m2,  situado e localizado na Rua Polônia, lado par, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Mônaco, no “Jardim Europa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias: com os seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Polônia, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 02, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com o lote nº 04, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com o lote nº 07, medindo 10,00 metros”. A ser desmembrado da Quadra nº 32.

 

III - “Um terreno urbano com a forma geométrica regular, constituído do lote nº 04, da quadra nº 32, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou sejam 300,00 m2,  situado e localizado na Rua Polônia, lado par, distando 30,00 metros da esquina com a Rua Mônaco, no “Jardim Europa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias: com os seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Polônia, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 03, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com parte da mesma quadra nº 32, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com parte da mesma quadra nº 32, medindo 10,00 metros”. A ser desmembrado da Quadra nº 32.

 

IV -  “Um terreno urbano com a forma geométrica regular, constituído do lote nº 05, da quadra nº 32, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou sejam 300,00 m2,  situado e localizado na Rua Inglaterra, esquina com a Rua Mônaco, lado ímpar, no “Jardim Europa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias: com os seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Inglaterra medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 06, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com a Rua Mônaco, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com o lote nº 01, medindo 10,00 metros. A ser desmembrado da Quadra nº 32.

 

V -  “Um terreno urbano com a forma geométrica regular, constituído do lote nº 06, da quadra nº 32, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou sejam 300,00 m2,  situado e localizado na Rua Inglaterra, lado ímpar, distando 10,00 metros da esquina com a Rua Mônaco, no “Jardim Europa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias: com os seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Inglaterra, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 07, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com o lote nº 05, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com o lote nº 02, medindo 10,00 metros”. A ser desmembrado da Quadra nº 32.

 

VI -  “Um terreno urbano com a forma geométrica regular, constituído do lote nº 07, da quadra nº 32, medindo 10,00 metros por 30,00 metros, ditos da frente aos fundos, ou sejam 300,00 m2,  situado e localizado na Rua Inglaterra, lado ímpar, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Mônaco, no “Jardim Europa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias: com os seguintes limites e confrontações: – Pela frente com a Inglaterra, medindo 10,00 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com parte da mesma quadra nº 32, medindo 30,00 metros; pelo lado direito com o lote nº 06, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos com o lote nº 03, medindo 10,00 metros”.

 

Art. 3º As despesas com a Escritura Pública e Registro da presente permuta  ficarão por conta e responsabilidade do Município, no que lhes couberem, sendo que a permuta será realizada conforme disposto na Ata de Reuniões firmada entre o Município e os particulares.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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