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- Leis 3.555/2019 de 15/05/2019

“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do emprego das Educadoras de Creche.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º O inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.554/2009, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e da Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º  O Quadro de Magistério é constituído de:

I - Classe de Professores de Educação Infantil em Creche – Educação Básica:

 

a) Professor de Educação Infantil em Creche: PEIC.”

 

Art. 2º Os demais incisos do artigo 8º permanecem os mesmos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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