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- Leis 3.549/2019 de 18/04/2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimentos prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em geral; e

VII – Similares.

Art. 2º Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:

I – advertência;

II – multa.

Art. 3º A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º da presente norma.

Parágrafo único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.

Art. 4º A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.

§ 1º Em caso de reincidência, será cobrado o valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), a título de multa.

 

§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

Art. 5º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.

Art. 6º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a presente lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

18 de abril de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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