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- Leis 3.548/2019 de 18/04/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 198.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no Orçamento vigente:

 

                                                                                  

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS

                    02.05.01 – Prot. Social Básica – FMAS

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         241 – Assistência ao Idoso

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2015 – Manut. Centro de Convivência ao Idoso

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................ R$ 12.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ...... R$ 10.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS

                    02.05.01 – Prot. Social Básica – FMAS

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         244 – Assistência Comunitária

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2019 – Manutenção do CRAS/PAIF

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ...... R$ 40.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS

                    02.05.02 – Prot. Social Esp. Media Complex. – FMAS

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         242 – Assistência Portador Deficiência

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2021 – Manut. Atividade CREAS/PAEF

Despesa:   3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ................. R$   5.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ...... R$ 30.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS

                    02.05.03 – Prot. Social Esp. Alta Complex. –  FMAS

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         244 – Assistência Comunitária

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2072 – Manutenção Geral do Abrigo Municipal

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................ R$ 30.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ...... R$ 33.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS

                    02.05.04 – Órgão Gestor – Benf. Eventuais IGD/SUAS  

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         244 – Assistência Comunitária

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2073 – Manut. Orgão Gestor Secr .Assist. Social

Despesa:   3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção .................. R$  5.000,00

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 12.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS

                    02.05.05 – Programa e Transferência de Renda

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         244 – Assistência Comunitária

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2074 – Manut. Agitiv. Prog. Bolsa Família – PBF/IGD

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................ R$   5.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...... R$ 10.000,00

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...................... R$   6.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Art. 2º  O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

           

Art. 3º  Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

18 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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