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- Leis 3.545/2019 de 05/04/2019

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.524/1.993, que cria o Conselho Tutelar, conforme determinam a Lei Federal nº 8.242, de 12/10/1991, e a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1° A Lei Municipal nº 1.524, de 02 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.

.......................................” (NR)

 

Art. 6° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito mediante sufrágio universal e direto, através de voto facultativo e secreto dos eleitores com domicílio eleitoral em Andradina.

 

§ 1º O Processo de escolha dos candidatos a conselheiros tutelares no município de Andradina será realizado a cada 04 (quatro) anos, em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º Só se admitirá candidatura individual, sendo vedada a composição de chapas.

§ 3º A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano seguinte ao do processo de escolha”. (NR)

 

“Art. 10 Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

...........................................

IV – comprove qualquer trabalho em entidade ou órgão voltado ao atendimento de criança e adolescente;

...........................................

VI – ter concluído, no mínimo, o ensino médio;

VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria ‘B’.” (NR)

 

 

 

“Art. 12 Para se inscrever, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

............................................

III – cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF/MF;

.................................................

VI – (revogado)

VII – comprovante de vínculo profissional ou certidão emitida por entidade ou órgão voltado ao atendimento de criança e/ou adolescente que demonstre haver prestado serviço na área;

................................................” (NR)

 

Art. 23 Serão proclamados eleitos os Conselheiros que obtiverem maior número de votos válidos”. (NR)

 

“Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a confecção das cédulas oficiais contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética, de sorte que os eleitores assinalarão um único nome. Os 10 (dez) mais votados estarão eleitos, sendo os 05 (cinco) primeiros considerados titulares enquanto que os 05 (cinco) seguintes, suplentes.

 

Parágrafo único. Havendo empate, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente considerará eleito o mais idoso dos candidatos”. (NR)

 

“Art. 27 O conselheiro tutelar eleito será empossado no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à eleição, em reunião pública e solene, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. (NR)

 

“Art. 28 .....................................

...............................................................

 

III – enviar, mensalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da coordenadoria, relatório minucioso das atividades realizadas, incluindo o detalhamento das ações e medidas adotadas;

IV – relatar, diariamente, em livro próprio, o uso do veículo, justificando sua rodagem, inclusive por meio de comprovantes de recibos de pedágios, quando necessário, a fim de que seja enviado relatório mensal ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. (NR)

 

Art. 29 Os conselheiros tutelares reunir-se-ão diariamente, no horário comercial, dispondo seu Regimento Interno sobre os plantões noturnos, sábados, domingos e feriados.

§ 1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Concrian, conceder, após adquirido o direito, as férias dos conselheiros tutelares. 

§ 2º As férias poderão ser usufruídas num só período ininterrupto de 30 (trinta) dias ou, a critério do trabalhador, num período de 20 (vinte) dias corridos, caso em que os 10 (dez) dias restantes poderão ser de abono pecuniário.” (NR)

 

“Art. 31 As atribuições dos conselheiros tutelares serão estabelecidas nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.069/1.990”. (NR)

 

“Art. 32 Haverá vacância no cargo em razão de morte, renúncia ou perda de mandato.

§ 1º Em havendo renúncia na hipótese de o conselheiro tutelar estar submetido a processo que vise ou possa levar à perda de mandato, ficará a mesma suspensa até a deliberação final daquele”. (NR)

 

Art. 2° Ficam revogados o inciso VI do art. 12 e o art. 22 da Lei Municipal nº 1.524, de 02 de março de 1993.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de abril de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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