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- Leis 3.540/2019 de 13/03/2019

Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de realizar o processo licitatório de Chamamento Público, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 30, inciso VI,  e o art. nº 163 da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE  nº 02/2016, de 03 de agosto de 2016.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para a realização de procedimentos hospitalares, que será executado pela Entidade, mediante os Programas de Trabalho apresentados e aprovados para o exercício financeiro de 2019.

 

§ 1° Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará   à  Irmandade  Santa  Casa  de  Andradina,  o  valor   total   de   R$ 2.202.554,76 (dois milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais  e  setenta  e  seis  centavos),  distribuídos   em  12  parcelas  de R$ 183.546,23 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), corrigido a partir de janeiro de 2019 pelo índice oficial do INPC – FGV conforme Clausula Onze, de acordo com o TAC firmado com o Ministério Público, a ser pago conforme o Cronograma de Desembolso integrante dos Planos de Trabalho e mediante o cumprimento das metas estabelecidas no mesmo.

 

§ 2º Referido repasse atende ao Acordo dos Autos 0006443-41.2013.8.26.0024 (Controle nº 566/13); 0007628-17.2013.8.26.0024 (Controle nº 687/13); 0007725-17.2013.8.26.0024 (Controle nº 694/13); 0007942-60.2013.8.26.0024 (Controle nº 709/13) e 0006442-56.2013.8.26.0024 (Controle nº 563/13), tendo como compromissário o Ministério Público do Estado de São Paulo e compromitentes a Irmandade da Santa Casa de Andradina e o Município de Andradina, entre outros.

 

§ 3º O repasse tem como objeto cumprir a Cláusula Primeira do Acordo indicado no parágrafo anterior, sendo que o valor foi estabelecido na Cláusula Dez.

 

Art. 3° As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 02.07.01 – 10.302.0005.2080 –  33.50.43 – Ficha – 332-Subvenções sociais vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – FMS, ficando convalidados os repasses efetuados durante o exercício de 2019, que deverão ser compensados na primeira parcela do corrente exercício.

Art.  4° O repasse será realizado em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme   CAPITULO II, DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO, Seção I,  artigo 42.

Art.  5° A liberação dos recursos se dará em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ,artigo 48 incisos I , II e  III .

Art. 6° A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos  conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigo 63 e 64, para o  Município.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

13 de março de 2019.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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