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- Leis 3.561/2019 de 16/05/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente;

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:               10 –  Saúde

Subfunção:       301 –  Atenção Básica

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                          2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes .............. R$ 100.000,00

Fonte:                  05 –  Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:               10 –  Saúde

Subfunção:       301 –  Atenção Básica

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                          2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................ R$ 50.000,00

Fonte:                  02 –  Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com a Secretária de Estado da Saúde - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e Transferência Fundo a Fundo, Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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