Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Facebook
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 26,52 Branca
UFESP - R$ 26,53 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3.559/2019 de 16/05/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.780.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 1.780.000,00 (hum milhão, setecentos e oitenta mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:       02.08 – Secretaria de Obras e Infra Estrutura

Funcional Programática: 15.451.0014.1006-4.4.90.51

Ficha:             417 –  R$   226.000,00

Funcional Programática: 15.451.0014.1008-4.4.90.51

Ficha:             424 –  R$  139.000,00

Funcional Programática: 18.543.0006.1005-4.4.90.51

Ficha:             431 –  R$ 1.415.000,00  = R$ 1.780.000,00

Fonte :           01 – Tesouro

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

  Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de maio de 2019.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter