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- Leis 550/2019 de 24/04/2019

Altera a Lei nº 2.927, de 08 de março 2013, que regulamenta os serviços de mototáxi e motoentrega no Município de Andradina, para permitir o uso de triciclo no transporte remunerado de passageiros, e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º A Lei nº 2.927, de 08 de março 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................

I – “Mototáxi – o serviço de transporte de passageiros, em veículo automotor de aluguel do tipo motocicleta ou triciclo de cabine fechada para até dois passageiros;

.....................................................................” (NR)

“Art. 5º .......................................................

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao triciclo dotado de carroceria com compartimento de carga fechado ou aberto, respeitando-se os limites de carga definidos pelo fabricante e licenciado pelo órgão municipal de trânsito, além das normas de trânsito.” (NR)

“Art. 14  .......................................................

.....................................................................

VI – conduzir somente um passageiro em cada viagem, no caso de motocicleta;

.....................................................................

VIII – trabalhar uniformizado com capacete, se motocicleta, e colete de identificação no padrão determinado pela Divisão Municipal de Trânsito, constando o número do mototaxista bem visível, nome da agência, seu telefone e telefone da agência e do órgão municipal de Trânsito para reclamações;

.....................................................................

XII – manter a disposição dos usuários de seus serviços, em local de fácil acesso e leitura, lista de todos os mototaxistas que lhe prestam serviços, com a foto atualizada, número da licença, placa da motocicleta ou triciclo e identidade do condutor.”

Parágrafo único. No caso de motocicleta dotada de “side-car” e carreta, o condutor deverá obedecer às especificações do fabricante quanto à lotação, ressaltando que tal dispositivo deve ter como usuário único, preferencialmente, os portadores de necessidades especiais. No caso de triciclo, obedecer às especificações do fabricante quanto à lotação e capacidade de carga.” (NR)

“Art. 15 O veículo motocicleta ou triciclo destinado ao serviço de mototáxi ou moto-entrega deverá, obrigatoriamente:

.....................................................................

IV – ser licenciado pela Ciretran de Andradina, na categoria de aluguel, além de atender as seguintes exigências, conforme o caso:

a) faixas afixadas no capacete ou nas laterais da cabine no caso de triciclo, de vinil, na cor amarela com o número do mototaxista na cor preta, medindo 10x3cm;

b) alça metálica lateral a qual se possa segurar o passageiro na motocicleta;

c) cano de descarga revestido com um material isolante em sua lateral (protetor de escapamento) no caso de motocicleta;

d) a motocicleta possuir antena protetora corta-pipa;

e) a motocicleta estar equipada com mata-cachorro.

.....................................................................

V – no caso de moto-entrega:

a) o triciclo transportar até cento e cinquenta quilogramas ou o limite de carga, em peso ou volume, especificado pelo fabricante e homologado pelo órgão de trânsito, obedecidas as normas legais e vistoriado pelo Ciretran;

b) a motocicleta transportar volumes com até setenta quilogramas e possuir um baú traseiro com dimensões apropriadas de fibra de vidro ou similar, previamente vistoriado pela Ciretran para a averiguação dos padrões de segurança veicular.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V, alínea “a”, não será permitida modificação visando a ampliar o limite de carga especificado pelo fabricante.” (NR)

“Art. 18  Passageiro, para efeito desta Lei, é a pessoa a ser conduzida com motocicleta ou triciclo pelo serviço de mototáxi.” (NR)

“Art. 19  Sem prejuízo das obrigações legais perante a legislação civil e de trânsito, o passageiro do serviço obedecerá às seguintes exigências:

I – será conduzido individualmente em motocicleta ou, no máximo, dois passageiros, no caso de triciclo;

II – usará, preferencialmente, capacete fechado padronizado na cor preta, com adesivo de vinil amarelo, com a inscrição do mototaxista em preto, fornecido pelo condutor, ou, obrigatoriamente, o cinto de segurança, no caso de triciclo;

III – não poderá conduzir, em motocicleta, criança no colo, bem como menores de sete anos; no caso de triciclos, o transporte de menores de dez anos obedecerá ao disposto na legislação de trânsito.

Parágrafo único. Em motocicleta, é permitido o transporte de apenas um passageiro e com volumes de pequeno porte dele; em triciclo, o máximo de dois passageiros com volumes de pequeno porte na cabine e, no bagageiro, respeitado o limite de carga especificado pelo fabricante e homologado pelo órgão de trânsito.” (NR)

“Art. 27  Serão realizadas, pela Divisão Municipal de Trânsito, em parceria com agências, cooperativas e associações prestadoras dos serviços de que trata esta Lei, campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos e normas de segurança, no transporte de passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta ou triciclo, com ampla divulgação através de cartilhas educativas, rádios e jornais.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber ao seu fiel cumprimento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

24 de abril de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 
 
 
ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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