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- Leis 043/2019 de 06/05/2019

“Altera o art. 73-G da Lei Municipal nº 889/80, incluído pela Lei Municipal nº 2.964/13 e com redação dada pela Lei Complementar nº 039/18.”

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O art. 73-G da Lei Municipal nº 889/80, incluído pela Lei Municipal nº 2.964/13, com redação alterada pela Lei Complementar nº 039/18,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73-G ................................................................. 

 

Parágrafo único. O poder público, além da autuação, poderá realizar o serviço com maquinário e mão de obra próprio ou contratado, compreendendo limpeza, capinagem, desinfecção e drenagem, com custos a serem cobrados do proprietário.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de maio de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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