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- Leis 3.536/2019 de 12/02/2019

“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina, respeitados os limites legais, reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) sobre seus salários, conforme índice de inflação INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, atendendo à revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ainda o art. 9º da Lei Municipal nº 2.959/2013 e art. 19 da Lei Municipal nº 2.960/2013.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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