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- Leis 3.534/2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 336.119,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 336.119,00 (trezentos e trinta e seis mil, cento e dezenove reais), no Orçamento vigente;

 

                                                                                  

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                1013 – Constr., Reformas e Ampliação

Despesa:   4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 336.119,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de verba federal.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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