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- Leis 3.533/2019 de 12/02/2019

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 2.900.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Redução Orçamentária no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.03 – Média e Alta Complexidade Ambulat e Hosp

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2048 – Manut. Média e Alta Compl/Ambul/Hospitalar

Despesa:   3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................. R$ 2.000.000,00

Despesa:   3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................. R$    700.000,00

Despesa:   3.3.90.46 – Auxílio Alimentação ..................................................... R$    200.000,00

Fonte:                   01 - Tesouro

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação das seguintes dotações do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 10.301.0005.2038

Ficha: 291 ......................................................................................................... R$ 2.500.000,00

Ficha: 292 ......................................................................................................... R$    200.000,00

Ficha: 301 ......................................................................................................... R$    200.000,00

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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