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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Leis 3.532/2019 de 12/02/2019

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária  no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

 

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                1018 – Construção de UBS

Despesa:   4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................................... R$ 62.000,00

Fonte:                   01 - Tesouro

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 10.301.0005.2038

Ficha: 295

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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