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- Leis 3.531/2019 de 12/02/2019

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

 

TAMIKO INOUE Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional  Suplementar por Excesso de Arrecadação junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:         02.05.02 – Proteção Social Especial Média Complexidade-FMAS

Funcional Programática: 08.242.0003.2022-3.3.50.43

Ficha:             141 ............................................................................................... R$ 50.000,00

Unidade:         02.05.03 – Proteção Social Especial Alta Complexidade-FMAS

Funcional Programática: 08.241.0003.2071-3.3.50.43

Ficha:              146 ............................................................................................... R$ 50.000,00

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com a Transferência Voluntária de recursos na modalidade Fundo à Fundo, através de Emenda Parlamentar nº 28150007.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

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