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- Leis 3.530/2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 987.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 974.000,00 (Superávit Financeiro) e R$ 13.000,00 (Excesso de Arrecadação ) no Orçamento vigente;

 

                                                                                  

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ..................... R$ 494.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ..................... R$ 175.000,00

Fonte:                   02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................... R$ 200.000,00

Fonte:                   02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                1013 – Constr., Reformas e Ampliação

Despesa:   4.4.90.51 – Obras e Instalações ....................................................... R$ 71.000,00

Fonte:                    02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.05 – Gestão SUS

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2106 – FNS – Progr. de Finan. Das Ações de Alimentação e Nutrição (VAN)

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ..................................................... R$ 20.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 17.000,00

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ....................... R$ 10.000,00

Fonte:                    05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com a Secretária de Estado da Saúde - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e Transferência Fundo a fundo Federal, Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

 

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