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- Leis 3.529/2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 493.100,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

                     

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:         02.08 – Secretaria de Obras e Infra Estrutura

Funcional Programática: 15.451.0014.1006-4.4.90.51

Ficha:             419

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais

Aplicação:       100.149 – Ministério das Cidades CTR845963/2017-Proc.1037575-85/2017-Pavimentação Asfáltica.

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos do Ministério das Cidades CTR845963/2017 - Proc.1037575-85/2017-Pavimentação Asfáltica.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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