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- Leis 3.528/2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 115.497,72, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 115.497,72 (cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais, setenta e dois centavos), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:         02.11 – Secretaria Agricultura e Abastecimento

Função:          20 – Agricultura

Subfunção:     606 – Extensão Rural

Programa:      0008 – Responsabilidade em Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ação:              2059 – Manutenção Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais

Elemento:       4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente

Aplicação:       100.147 – Ministério da Agricultura CTR874603/2018-Proc.1060792-74/2018 - Aquisição Dois Veículos Utilitários

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos do Ministério da Agricultura/Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário CTR874603/2018 – Processo 1060792-74/2018.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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