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- Leis 3.526/2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 465.500,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 253.500,00 (duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos reais), no Orçamento vigente;

 

Unidade:         02.13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Função:          27 – Desporto e Lazer

Subfunção:     812– Desporto Comunitário

Programa:      0010 – Responsabilidade em Esportes, Lazer e Juventude

Ação:              1009 – Reforma de Praças Desportivas

Despesa:        4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais

Aplicação:       100.141 - Ministério do Esporte CTR838213/2016-Proc.1035264-59/2016-          Reforma do Ginásio de Esportes Dr. Agenor Francisco da Cunha.

Excesso de Arrecadação ................................................... R$126.750,00

Superávit Financeiro...........................................................  R$126.750,00

 

Art. 2º Fica autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), no orçamento vigente:

 

Ficha:              481 – Obras e Instalações

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial e Suplementar, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Ministério de Esportes sob nº 838213/2016 para Reforma do Ginásio de Esportes Dr. Agenor Francisco da Cunha.

 

Art. 4º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume

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