Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Facebook
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 26,52 Branca
UFESP - R$ 26,53 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3.525 /2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 112.524,46, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 112.524,46  (cento e doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais, quarenta e seis centavos), no Orçamento vigente;

 

Unidade:         02.13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Função:          27 – Desporto e Lazer

Subfunção:     812– Desporto Comunitário

Programa:      0010 – Responsabilidade em Esportes, Lazer e Juventude

Ação:              2062 – Manutenção Secretaria Esportes, Lazer e Juventude

Despesa:        4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais

Aplicação:       100.148 - Ministério do Esporte CTR877793/2018-Proc.1060281-37/2018-Academia Ar Livre              

 

Art. 2º  O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Ministério de Esportes sob nº 0877793/2018 para Aquisição e Instalação de Equipamento – Academia ao Ar Livre.

 

Art. 3º  Fica  também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura do Município de Andradina,

12 de fevereiro de 2019

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter