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- Leis 3.524/2018 de 12/12/2018

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2019”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 166.630.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta mil reais).

Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 166.630.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta mil reais), sendo do Poder Legislativo em R$ 7.092.000,00 (sete milhões, noventa e dois mil reais), do Poder Executivo R$ 158.672.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) e da ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais).

§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor (R$)

1. RECEITAS CORRENTES

182.249.000,00

1.1. Receita Tributária

34.990.000,00

1.2. Receita de Contribuições

3.303.000,00

1.3. Receita Patrimonial

684.000,00

1.6. Receita de Serviços

992.000,00

1.7. Transferências Correntes

141.679.500,00

1.9. Outras Receitas Correntes

600.500,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.415.000,00

2.1. Operações de Crédito

3.410.000,00

2.2. Alienação de Bens

5.000,00

2.4. Transferências de Capital

1.000.000,00

9. DEDUÇÕES DE RECEITAS

-20.034.000,00

9.7. Dedução de Receitas Diversas

-20.034.000,00

TOTAL

166.630.000,00

 

§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor (R$)

01.     - CÂMARA MUNICIPAL

7.092.000,00

01.01 – CORPO LEGISLATIVO

7.092.000,00

02.     - PREFEITURA MUNICIPAL

158.672.000,00

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

3.008.000,00

02.02 – SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURIDICOS

7.973.000,00

02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

8.870.000,00

02.04 – SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

10.871.000,00

02.05 – FUNDO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S.

5.557.000,00

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

43.611.000,00

02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

44.594.000,00

02.08 – SECRETARIA MUN.OBRAS E INFRA ESTRUTURA

9.663.000,00

02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

9.632.000,00

02-10 – SECRETARIA DE DESENV.ECON.EMPR. E RENDA

1.765.000,00

02.11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.760.000,00

02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

790.000,00

02.13 – SECRET. MUN.ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

1.538.000,00

02.14 – SECRET. MUN. DE POLITICAS ANTIDROGAS

332.000,00

02.15 – SECRET. MUN.GOVERNO/GESTÃO PARTICIPATIVA

213.000,00

02.16 – SECRET. MUN.ASSUNTOS PARLAMENTARES

236.000,00

02.17 – SECRET. MUN.COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.778.000,00

02.18 – SECRET.COOP.P/ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA

3.223.000,00

02.19 – SECRET. DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

423.000,00

02.20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

206.000,00

02.21 – SECRET. TRÂNSITO, TRANSP. E MOBIL.URBANO

922.000,00

02.22 – SECRET. DE HABILITAÇÃO E DESENV.URBANO

313.000,00

02.23 – SECRET. DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

394.000,00

03.     – ARSAE – AG. REGUL. SERV. DE AGUA E ESGOTO

866.000,00

03.01 – MANUTENÇÃO DO ARSAE

866.000,00

TOTAL

166.630.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor (R$)

01. LEGISLATIVA

7.092.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

16.427.000,00

05. DEFESA NACIONAL

212.000,00

06. SEGURANÇA PÚBLICA

3.243.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.979.000,00

10. SAÚDE

44.926.000,00

11. TRABALHO

1.765.000,00

12. EDUCAÇÃO

43.611.000,00

13. CULTURA

790.000,00

14. DIREITOS DA CIDADANIA

394.000,00

15. URBANISMO

6.644.000,00

16. HABITAÇÃO

313.000,00

17. SANEAMENTO

866.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

12.651.000,00

20. AGRICULTURA

2.760.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

423.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇO

206.000,00

24. COMUNICAÇÕES

1.778.000,00

26. TRANSPORTE

922.000,00

27. DESPORTO E LAZER

1.538.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

13.285.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

805.000,00

TOTAL

166.630.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor (R$)

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

7.092.000,00

0002. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

23.662.000,00

0003. RESPONSABILIDADE SOCIAL

5.557.000,00

0004. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

43.611.000,00

0005. RESPONSABILIDADE EM SAÚDE

44.594.000,00

0006. RESPONSABILIDADE COM MEIO AMBIENTE

12.651.000,00

0007. RESPONSABILIDADE EM DESENV.ECON.EMPR.RENDA

1.765.000,00

0008. RESPONSABILIDADE EM AGRIC.PEC. E ABASTECIMENTO

2.760.000,00

0009. RESPONSABILIDADE EM CULTURA E TURISMO

996.000,00

0010. RESPONSABILIDADE EM ESP, LAZER E JUVENTUDE

1.538.000,00

0011. RESPONSABILIDADE EM POLITICAS ANTIDROGAS

332.000,00

0012. RESPONSABILIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

4.145.000,00

0013. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

423.000,00

0014. RESPONSABILIDADE EM HABIT. E DESENV. URBANO

2.154.000,00

0015. RESPONSABILIDADE EM CIDADANIA

394.000,00

0016. ENCARGOS GERAIS

13.285.000,00

0017. REGULANDO E FISCALIZANDO O SERVIÇO DE AGUA

866.000,00

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

805.000,00

TOTAL

166.630.000,00

 

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor (R$)

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

156.742.455,40

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

91.803.546,88

3.2.00.00 – Juros e encargos da dívida

1.500.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

63.438.908,52

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

9.082.544,60

4.4.00.00 – Investimentos

6.032.544,60

4.6.00.00 – Amortização da Dívida

3.050.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

805.000,00

TOTAL

166.630.000,00

 

Art. 2º-A. Os quadros e anexos da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2019 passam a vigorar com as alterações promovidas pelo anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações nos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Anual (LDO) do exercício financeiro de 2019 e no Plano Plurianual (PPA) do período de 2018/2021, para inclusão das alterações promovidas pelo anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Art. 2º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações do anexo “Emenda Parlamentar II”.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto a:

I – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

II – nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 20% (vinte por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário.

Art. 4º O Poder Executivo e Legislativo ficam ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do orçamento de 2019, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo Único. As fontes de recursos 01 – Tesouro, 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados, poderão ser desdobradas em quantas fontes forem necessárias.

Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e 50, I, da LRF.

Art. 6º Ficam incluídos e convalidados na Lei do PPA 2018 a 2021 e na LDO para o exercício de 2019, as Ações e indicadores, como também seus respectivos valores ora contemplados na presente lei.

Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

12 de dezembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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