Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Andradina
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 26,52 Branca
UFESP - R$ 26,53 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3.523/2018 de 07/12/2018

“Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.498/2009, criando parcelamento específico para pessoas jurídicas, e dispõe sobre parcelamento especial estendido para pessoas jurídicas”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta-se o artigo 1º-A na Lei nº 2.498/2009 com a seguinte redação:

 

              “1º-A. Os débitos de qualquer natureza de pessoas jurídicas para com a Fazenda Municipal, não liquidados no exercício financeiro em que forem lançados, inclusive inscritos em dívida ativa, depois de consolidado seu valor, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas.

 

              § 1º As parcelas não poderão ter valor menor do que 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

              § 2º As multas punitivas, moratórias, e juros moratórios referidos no Código Tributário Municipal, serão integralizados às parcelas para pagamento.

 

              § 3º O valor das prestações no mês de janeiro de cada ano será atualizado monetariamente pela variação IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas da Universidade de São Paulo (FIPE), ou outro que venha a sucedê-lo, consoante disposto no art. 349 do Código Tributário Municipal.

 

              § 4º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento de débitos de pessoas jurídicas todas as demais disposições desta lei.”

 

Art. 2º Fica instituído o parcelamento especial estendido em relação aos débitos de qualquer natureza das pessoas jurídicas para com a Fazenda Municipal, não liquidados no exercício financeiro em que forem lançados, inclusive inscritos em dívida ativa, depois de consolidado seu valor, nos seguintes termos:

 

            I - para débitos superiores a 27.312 (vinte e sete mil trezentos e doze) UFM, o parcelamento deverá ter parcela mínima mensal no valor de 235 (duzentos e trinta e cinco) UFM;

 

            II - para débitos superiores a 15.607 (quinze mil seiscentos e sete) UFM até 27.312 (vinte e sete mil trezentos e doze) UFM, o parcelamento deverá ter parcela mínima mensal no valor de 164 (cento e sessenta e quatro) UFM;

 

            III - para débitos superiores a 7.804 (sete mil oitocentos e quatro) UFM até 15.607 (quinze mil seiscentos e sete) UFM, o parcelamento deverá ter parcela mínima mensal no valor de 94 (noventa e quatro) UFM;

 

            IV - para débitos superiores a 3.902 (três mil novecentos e dois) UFM até 7.804 (sete mil oitocentos e quatro) UFM, o parcelamento deverá ter parcela mínima mensal no valor de 47 (quarenta e sete) UFM;

 

            V - para débitos superiores a 3.340 (três mil trezentos e quarenta) UFM até 3.902 (três mil novecentos e dois) UFM, o parcelamento deverá ter parcela mínima mensal de 24 (vinte e quatro) UFM;

 

VI - para os demais débitos com valores até 3.340 (três mil trezentos e quarenta) UFM e inferiores, o parcelamento deverá ter parcela mínima de 20 (vinte) UFM.

 

            § 1º Para fazer jus aos benefícios do parcelamento especial estendido previsto neste artigo, o contribuinte pessoa jurídica deverá realizar a adesão até o dia 10 de dezembro de 2019, observando-se, ainda, o disposto no artigo 4

º, caput, da Lei nº 2.498/2009.

 

§ 2º As multas punitivas, moratórias, e juros moratórios referidos no Código Tributário Municipal, serão integralizados às parcelas para pagamento, devendo ser observados os limites acima indicados após a consolidação do débito.

 

§ 3º O valor das prestações no mês de janeiro de cada ano será atualizado monetariamente pela variação IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas da Universidade de São Paulo (FIPE), ou outro que venha a sucedê-lo, consoante disposto no art. 349 do Código Tributário Municipal.

 

§ 4º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento especial estendido de débitos de pessoas jurídicas todas as demais disposições da Lei nº 2.498/2009.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura do Município de Andradina,

07 de dezembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter