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- Leis 3.522/2018 de 07/12/2018

“Autoriza o Município de Andradina a permitir o uso a título precário do alojamento e campo de futebol do Centro Social Urbano de Andradina.”

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Município de Andradina a firmar de termo de permissão de uso, a título precário e gratuito, com o Andradina Esporte Clube, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.416.951/0001-13, entidade social sem fins lucrativos, de parte do Centro Social Urbano de Andradina, localizado na Rua Paulo Marin, s/n, consistente no fornecimento de alojamento e campo de futebol para a preparação da equipe visando à pré-temporada para a preparação da equipe para representar o Município de Andradina, na 50ª Copa São Paulo de Futebol Júnior do ano de 2019.


Art. 2º A permissão de uso é a título gratuito e terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da presente Lei.

 

Parágrafo único. Findo o prazo de permissão, o imóvel, assim como todas as benfeitorias nele existentes, retornarão ao domínio da permitente, independente de qualquer notificação e ou indenização, seja a que título for.

 

Art. 3º A permissão de uso far-se-á mediante instrumento próprio, com as seguintes condições onerosas, que obrigatoriamente também constarão do instrumento, sob pena de nulidade do ato:

 

I - proibição de cessão, transferência, locação e empréstimo do imóvel, a qualquer pretexto ou fundamento, a terceiros;

 

II - implantação e início das atividades objeto da permissão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da permissão e reversão do imóvel ao domínio da permitente;

 

III - utilizar o imóvel, exclusivamente, para fins de alojamento e preparação técnica de equipe amadora, com jovens de até 20 (vinte) anos de idade;

 

IV - incorporação, ao imóvel cedido, passando a fazer parte do patrimônio público, das benfeitorias nele realizadas, sem direito a qualquer indenização ou retenção;

 

V - responsabilização da permissionária, por qualquer tributo e ou encargos que venha a incidir sobre o imóvel, em decorrência do uso para o qual foi cedido;

 

VI - manutenção, pela permissionária, das perfeitas condições de conservação e funcionamento das áreas construídas existentes no imóvel, quanto à higiene, limpeza, instalações hidráulicas e elétricas, pisos, forro, revestimentos de parede, fachada e demais acessórios, correndo por conta exclusiva da permissionária, as despesas de limpeza, consertos, reposições e reparos de pintura necessária à conservação e manutenção para assim restituí-lo quando finda ou rescindida a permissão;

 

VII - execução de reformas e ou ampliações, bem como construções, com prévia aprovação e autorização da permitente;

 

VIII - satisfação, pela permissionária, de todas as exigências dos Poderes Públicos atinentes ao imóvel cedido;

 

IX - autorização à permitente, quando esta entender conveniente, para exame ou vistoria do imóvel;

 

X - responsabilização da permissionária pela segurança, higiene e boa ordem do imóvel;

 

XI - responsabilização, pela permissionária, por danos materiais, pessoais e morais, eventualmente causados em decorrência da má utilização do imóvel, quer em relação ao patrimônio público ou a terceiros;

 

XII - disponibilização do imóvel, para utilização pela permitente ou por quem essa autorizar, quando da realização de eventos, tais como jogos municipais, regionais, escolares, ou quando requisitado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Juventude;

 

XIII - fiscalização do imóvel a cargo da permissionária;

 

XIV - restituição do imóvel, findo o prazo de permissão, independentemente de qualquer notificação ou indenização, seja a que título for;

 

XV - revogação, a qualquer tempo e independentemente de comunicação, da permissão de uso, caso não sejam cumpridas, pela permissionária, as condições previstas nesta Lei, em legislações que regem a matéria e no instrumento a ser lavrado;

 

XVI - vinculação do representante legal da permissionária, atuais e sucessores, solidariamente pelo cumprimento das condições e pagamento de eventuais multas, reparação de danos e indenizações.

 

Art. 4º Todas as despesas referentes a presente permissão de uso, passarão, a partir da presente Lei Complementar, a ser por conta única e exclusiva da permissionária, sendo que todo e qualquer tipo de débito anterior a esta data, seja referente a qualquer título ou valor, será por conta única e exclusiva da permitente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Andradina,

07 de dezembro de 2018

 

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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