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- Leis 3.521/2018 de 21/11/2018

 

“Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal nº 3.454/2018 que dispõe sobre o reconhecimento extrajudicial e judicial da prescrição de créditos inscritos na dívida ativa, e sobre o não ajuizamento e desistência de execuções fiscais de pequeno valor.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Andradina fica autorizado, mediante requerimento expresso de contribuinte ou interessado, a reconhecer, extrajudicialmente ou judicialmente, a prescrição de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa.

 

§ 1º O reconhecimento extrajudicial da prescrição dar-se-á mediante ato específico do Prefeito Municipal, por provocação do responsável pela unidade arrecadadora de tributos, mediante a abertura de processo administrativo, com a posterior determinação para o cancelamento dos créditos ao setor competente.

 

§ 2º Em todas as hipóteses em que for analisada a prescrição, deve ser observada a presença de causas de interrupção ou suspensão do prazo que impeçam seu reconhecimento, bem como a existência de prazo diferenciado em razão da natureza da dívida.

 

§ 3º O disposto neste artigo não impede o reconhecimento da prescrição alegada pelo contribuinte dentro de procedimentos judiciais pela Procuradoria Jurídica.

 

Art. 2º Fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado inscrito na Dívida Ativa seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

 § 1º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

 § 2º O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.

 

§ 3º Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior, desde que possuam a mesma natureza.

 

§ 4º A autorização legal para deixar de ajuizar o crédito não dispensa o seu registro, manutenção e acompanhamento pelo Administrador do cadastro tributário.

 

 § 5º A autorização legal para deixar de ajuizar o crédito não impede a cobrança do débito por outros meios admitidos em direito, inclusive extrajudiciais.

 

 Art. 3º Fica autorizada a desistência, mediante a manifestação de Procurador Jurídico, dos processos de execuções fiscais cujo débito consolidado remanescente seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

 § 1º Entende-se por débito consolidado remanescente o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. (NR)

 

§ 2º No caso de processos já reunidos e apensados contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma remanescente dos débitos consolidados dos processos reunidos.

 

§ 3º Com o pedido de desistência não haverá o cancelamento do débito inscrito na dívida ativa, e na hipótese de os débitos consolidados inscritos na dívida ativa relativos ao mesmo devedor superarem, somados, inclusive com outros da mesma natureza, o limite fixado no caput, será ajuizada nova execução fiscal, englobando todos os valores, devendo ser observado o prazo prescricional.

 

§ 4º A autorização legal para a desistência do processo não dispensa o registro, a manutenção, e o acompanhamento do crédito pelo Administrador do cadastro administrativo.

 

 § 5º O disposto neste artigo não se aplica às execuções fiscais enquanto suspensas pelo parcelamento.

 

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica enquanto houver importâncias em dinheiro penhoradas e depositadas em juízo, que, primeiramente, deverão ser levantadas para pagamento ou abatimento dos débitos existentes para posterior análise da possibilidade da desistência da ação.

 

§ 7º O disposto nesse artigo não se aplica aos débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou com exceção de pré-executividade apresentada, salvo se o executado renunciar e desistir de tais medidas, mediante manifestação em Juízo de sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade.

 

§ 8º Nos demais casos excepcionais em que fique demonstrado que os custos da cobrança excedem o remanescente do débito consolidado, ainda que ultrapassados os valores previstos no caput, poderá ser promovida a desistência da execução fiscal, sem a baixa do débito, mediante manifestação fundamentada da Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º A adoção das medidas previstas nos artigos 2º e 3º não implica na baixa do débito, não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais ou contratuais, não obsta a exigência de prova de quitação de débitos perante o Município, e não autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débito. (NR)

 

Art. 4º-A Os débitos inscritos na Dívida Ativa serão cancelados de ofício quando o valor consolidado remanescente de processos judiciais for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). (NR)

 

Art. 5º Os limites dos valores previstos no artigo 2º, caput, artigo 3º, caput, e artigo 4º-A, desta lei, poderão ser atualizados, a critério do Executivo, mediante Decreto.

 

Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

21 de novembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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