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- Leis 3.519/2018 de 14/11/2018

“Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio (público/particular)”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no ato de matrícula em ensino infantil, fundamental e médio na cidade de Andradina, SP.

 

Art. 2º No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável terá o prazo de 60 (sessenta) dias para providenciá-la junto ao órgão responsável.

 

Parágrafo único. Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.

           

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

14 de novembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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