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- Leis 3.518/2018 de 07/11/2018

“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.488/2018, que dispõe sobre a instalação de porta giratória nas agências e postos de serviços bancários”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.488, de 19 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º É obrigatório, nas agências bancárias, a instalação de porta giratória eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, devendo-se observar as seguintes características técnicas:

....................................................................................

 

Parágrafo único. Caso a porta giratória eletrônica de segurança individualizada contemple áreas ou acessos às áreas de autoatendimento, o controle de metais das portas giratórias eletrônicas de segurança individualizada será desligado enquanto estiver em funcionamento apenas o autoatendimento da agência.” (NR)

           

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

07 de novembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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