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- Leis 3.517/2018 de 07/11/2018

“Institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC – a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os andradinenses, enquanto bem comum, e estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criar instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.


             Parágrafo único. Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos:


I - estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade andradinense;


II - implantação de instrumentos institucionais como o Cadastro Municipal de Cultura - CMC, o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC e Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura – CMILL;


III - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;


IV - democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, comunidades rurais, inclusive;


V - fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a auto-estima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade e o campo, em especial com os assentamentos rurais, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;


VI - colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;


VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;


VIII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais;


IX - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;


X - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC


Art. 2º Fica criado o Cadastro Municipal de Cultura – CMC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organizará e disponibilizará informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Artes e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços e atores.

 

Art. 3º O Cadastro Municipal de Cultura tem por finalidades:

 

I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;

 

II – viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;

 

III - difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

 

IV – regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;

 

V - habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;


VI – identificar fontes de financiamentos das atividades culturais, nas suas diversas áreas.

Art. 4º O Cadastro Municipal de Cultura está organizado de acordo com as áreas de atuação da Secretaria Municipal de Cultura e seus respectivos segmentos, a saber:


I – Arte:

a) artes visuais;

b) música;

c) artesanato e artes aplicadas;

d) artes cênicas;

e) literatura;

f) culturas urbanas;

g) audiovisual;

h) artes digitais;

i) arte educação;

j) moda e design;

k) agente cultural;

l) produtor cultural;

m) cidadãos.


II – Patrimônio Cultural:

  1. comunidades tradicionais;
  2. tradições populares;
  3. culturas orientais;
  4. culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações;
  5. culturas populares;
  6. arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
  7. historiografia paulista, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;
  8. patrimônio material;
  9. patrimônio imaterial;
  10. turismo;
  11. jornalismo;
  12. movimentos sociais;
  13. cidadãos.

 

Art. 5º O Cadastro Municipal de Cultura, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e mídia digital, terá sua implementação regulada por Portaria da Secretaria Municipal de Cultura de Andradina.

 

Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Cultura tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria Municipal de Cultura.


Art. 6º Podem se cadastrar:


I – pessoas físicas, residentes em Andradina, com comprovada atuação na área cultural;
 

II - andradinenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;


III – pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Andradina;

 

IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças, equipamentos culturais comunitários e outros.


Art. 7º Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
 

Parágrafo único. Em cada processo eleitoral, que compõe o Sistema Municipal de Cultura, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.


 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC

Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Andradina - CMPC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições, estrutura e funcionamento definido nesta Lei e, subsidiariamente, em seu regimento interno.

Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Andradina, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador tem por objetivo garantir e institucionalizar a participação, autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade civil ligados às manifestações e ações culturais do Município, na elaboração, execução e fiscalização da política cultural de Andradina, em especial o cumprimento eficaz do Art. 215 da Constituição Federal do Brasil e no amplo entendimento de cultura enquanto bem comum da humanidade.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10 São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais:

I – representar a sociedade civil andradinense junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos relativos à cultura;

II - participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura e, após sua implementação, fiscalizá-lo e orientar a sua execução;

III – colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual – LOA, relativos a Secretaria Municipal de Cultura;

IV – apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica de incentivo à cultura;

V – quando solicitado opinar sobre quaisquer projetos culturais que contenham apoio institucional e de recursos do Município, deliberando sobre aqueles que requeiram apoio financeiro por meio de incentivos fiscais ou fundos municipais;

VI – propor programas, ações e instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-culturais no Município, assegurando a cidadania cultural por meio do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

VII – garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município relativos à cultura;

VIII – auxiliar a Secretaria Municipal da Cultura opinando sobre a concessão de auxílio ou subvenção pública a instituições culturais, mediante análise do plano de aplicação dos recursos correspondentes;

IX – propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor da cultura;

X - analisar, anualmente, a atuação da municipalidade em relação à cultura e propor as mudanças que julgar necessário;

XI – promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área cultural;

XII – elaborar políticas públicas para a Cultura conjuntamente com outros Conselhos Municipais, especialmente os de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, e Ambiental de Andradina – CONPREAN e o Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura – CMILL;

XIII – elaborar o seu Regimento Interno;

XIV – exercer as demais atividades de interesse da arte, da cultura e executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – um da Secretaria Municipal de Cultura;

 

II – um da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – um da Diretoria Regional de Ensino;

 

IV – um da Fundação Educacional de Andradina – FEA;

 

V – um da Associação Comercial e Industrial de Andradina;

 

VI – um da Aliança dos Literatos de Andradina;

 

VII – um da Associação Assistencial, Cultural e Esportiva de Andradina – AACEA;

 

VIII – um do Conselho das Associações de Moradores de Bairros – CONSEAN;

 

IX – um do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONCRIAN;

 

X – um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Andradina;

 

XI – um do Conselho Municipal do Idoso;

 

XII – um do Instituto de Empoderamento Sustentável - IES;

 

XIII – um da Associação Cultural, Cívica e Histórica de Andradina – ACCHA;

 

XIV – um do Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura – CMILL;

 

XV – um do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental – CONPREAN.

 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Andradina será de 02 (dois) anos.

 

§ 2º A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal de Políticas Culturais, elencados no caput deste artigo, dar-se-á por um membro titular e um suplente, indicados ou eleitos por sua respectiva entidade.

 

§ 3º Na hipótese de ausência do conselheiro titular a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, num período de 12 meses, sem prévia justificação escrita à presidência do CMPC, o suplente complementará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

 

§ 4º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, outros membros deverão ser indicados.

 

Art. 12 A entidade cultural que desejar ingressar no conselho deverá encaminhar ofício de solicitação, dirigida ao Presidente do Conselho, que por sua vez colocará para apreciação do Conselho e verificará a legitimidade cultural do requerente.

 

Parágrafo único. Depois de verificada a legitimidade cultural do requerente, analisada e aprovada a solicitação, a composição do Conselho poderá ser alterada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13 Fica criada a Conferência Municipal de Cultura, enquanto instância máxima do Conselho Municipal de Políticas Culturais, que terá por função deliberar sobre todas as políticas culturais do Município e sobre todas as atribuições do Conselho.

 

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Cultura será convocada por ato do Secretário Municipal de Cultura, ou no não cumprimento por parte deste, pelo Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e devera ser realizada anualmente, em data previamente acordada entre o Secretário de Cultura e a presidência do Conselho Municipal de Cultura, sendo a Conferência aberta a todos os cidadãos interessados do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

 

 

Art. 14 O Conselho Municipal de Políticas Culturais fica assim organizado:

 

I – Diretoria;

 

II – Comissões de Políticas Especiais.

 

§ 1º A Diretoria do Conselho Municipal de Políticas Culturais será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros, através de voto nominal, aberto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Políticas Culturais, em razão das suas competências, poderá criar e constituir Comissões de Políticas Especiais, de existência permanente ou provisória.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15 O Conselho se reunirá ordinariamente ao menos a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou pelo Secretário Municipal de Cultura.

 

Art. 16 Nenhum conselheiro receberá pela sua participação no CMPC qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação e demais despesas necessárias para o exercício de sua função no âmbito cultural.

 

Art. 17 Os membros do Conselho terão suas obrigações e rotinas previstas em Regimento Interno e aprovado pelos seus conselheiros até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 18 O Orçamento Municipal, dentro da pasta da Secretaria Municipal de Cultura, consignará, anualmente, dotação própria específica para o Conselho, para cobertura das suas despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC


Art. 19 Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante Editais específicos.


Art. 20 O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidades:


I – apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturados e organizados;

 

II - estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes definidas pelos conselhos: Conselho Municipal de Políticas Culturais, Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental – COMPREAN e Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura – CMILL e prioridades do Plano Plurianual;


III - incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;

 

IV - financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;


V - apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas de Arte e Patrimônio Cultural;


VI - incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

 

VII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;

 

VIII – apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelos Conselhos: Conselho Municipal de Políticas Culturais, Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental – COMPHCA e Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura – CMILL;

 

IX – promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
 

X – financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.


Art. 21 Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:


I – dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais;


II - contribuições, auxílios ou doações de setores privados;


III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural;


IV – transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo;

 

V – doações e legados, nos termos da legislação vigente;

 

VI – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação de preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros, etc);

 

VII – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

 

VIII – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

 

IX – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

 

X – saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

XI – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

XII – saldos de exercícios anteriores;

 

XIII – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente poderão ser destinados a projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritas no Cadastro Municipal de Cultura de Andradina, conforme editais publicados pela Secretaria Municipal de Cultura;


Art. 23 É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em:

 

I - construção ou conservação de bens imóveis;

 

II - projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares;

 

III - projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares;

 

IV - projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento de origem municipal.


Art. 24 Não se incluem na vedação do art. 23 os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.


Art. 25 O Fundo Municipal de Cultura, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, estabelecerá o percentual que poderá garantir para o custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer a contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.


Art. 26 Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município de Andradina, não podendo ser aprovado projetos oriundos de proponentes de outros municípios.


Art. 27 A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente específica vinculada ao projeto.


Art. 28 Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Andradina deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Andradina, através da Secretaria Municipal de Cultura, e o slogan “Mais Cultura pra Nossa Gente!”, com o brasão do município e o “logo” da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. A publicidade citada no caput desse artigo deverá ser regulamentada por portaria e sempre aprovada por órgão competente da Secretaria Municipal de Cultura.


Art. 29 O Fundo Municipal de Cultura será administrado por um Conselho Diretor Administrativo composto por 5 (cinco) membros a serem nomeados pelo Prefeito, a saber:

 

I – Secretário Municipal de Cultura de Andradina;

 

II – Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Andradina;

 

III – 1 (um) membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC;

 

IV – 1 (um) membro do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental – COMPHCA;

 

V – 1 (um) membro do Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura – CMILL;

 

Parágrafo único. Os membros representantes dos Conselhos serão indicados entre os seus pares;

 

Art. 30 Ao Conselho Diretor Administrativo compete:

 

§ 1º Definir a linha prioritária dos projetos culturais a serem incentivados pelo Fundo Municipal de Cultura, bem como dar publicidade às suas decisões.

 

§ 2º Acompanhar e avaliar a plena execução dos projetos contemplados pelo FMC.

 

§ 3º Reunir-se sempre que convocado pelo Diretor-Presidente do FMC, especialmente para tratar de casos omissos a essa Lei e que exijam regulamentação.


Art. 31 A administração do Fundo Municipal de Cultura será feita pelas seguintes instâncias:
 

I – Direção Geral do Fundo, responsabilidade do Secretario Municipal de Cultura, que será o seu Diretor-Presidente;


II – Comissão de Análise Técnica, Avaliação e Seleção, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela habilitação, avaliação e seleção dos projetos, constituída por, no mínimo, 3 (três) membros.

 

Parágrafo único. A gestão das finanças do Fundo Municipal de Cultura será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal ou por outro servidor indicado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 32 Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura, compete ao Secretário Municipal de Cultura:

 

I – nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção;

 

II – designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;

 

III – aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC conjuntamente com os membros do Conselho Diretor Administrativo;

 

IV – convocar o Conselho Diretor Administrativo e apresentar os demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle por parte dos membros diretores.


Art. 33 Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Cultura e/ou representantes da sociedade civil, vinculadas à área cultural, indicados e nomeadas pelo Secretário Municipal de Cultura:


I – emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;


II – acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;


III – opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.


              Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Cultura.


Art. 34 À Comissão de Avaliação e Seleção, compete:


I – apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;


II – atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.


§ 1º A Comissão  de  Avaliação  e  Seleção é presidida por um de seus membros, eleito entre eles.

 

§ 2º A Comissão de Avaliação pode solicitar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.


Art. 35 Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo Municipal de Cultura devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.

 

Art. 36 Cabe a Secretaria Municipal de Cultura elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.


Art. 37 Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.

 

Art. 38 O Conselho Diretor Administrativo, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.


§ 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.


§ 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Diretor-Presidente do Fundo Municipal de Cultura, que por sua vez convocará o Conselho para parecer conjunto.
 

§ 3º Os Conselhos: Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental – COMPHCAP e Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura - CMILL, por meio de seus membros indicados, acompanharão o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.


Art. 39 O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.

 

Art. 40 As avaliações previstas no § 2º do artigo 34, para a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, dependerão sempre de licitação prevista na Lei 8.666.


Art. 41 Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Cultura com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.


Art. 42 A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:

 

I - advertência;

 

II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no SMC;

 

III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;


IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura;

 

V – inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Andradina, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.


Art. 43 Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho Diretor Administrativo, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.


Art. 44 No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.


Art. 45 O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pelo Conselho Diretor Administrativo, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração do Conselho Diretor Administrativo.

 

 

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E A LEITURA - CMILL

Art. 46 Fica instituído o Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura – CMILL, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições, estrutura e funcionamento definido nesta Lei e, subsidiariamente, em seu regimento interno.

Art. 47 O Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, tem por objetivo garantir e institucionalizar a participação, autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade civil ligados às manifestações e ações culturais do Município, especialmente na elaboração, execução e proposição de políticas públicas de Incentivo ao Livro e a Leitura, zelando pela aplicação do Plano Nacional de Livro e Leitura e elaboração do Plano Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura.

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 48 São atribuições do Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e a Leitura:

I – representar a sociedade civil andradinense junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos relativos ao Incentivo ao Livro e a Leitura;

II - participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura e, após sua implementação, fiscalizá-lo e orientar a sua execução;

III – apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica de incentivo ao Livro e a Leitura;

IV – quando solicitado opinar sobre quaisquer projetos culturais que contenham apoio institucional e de recursos do Município, deliberando sobre aqueles que requeiram apoio financeiro por meio de incentivos fiscais ou fundos municipais;

V – planejar e buscar parcerias para a implantação de Bibliotecas Comunitárias – Pontos de Leitura;

VI – promover em parceria com escolas, associações comunitárias, grupos religiosos, outros, ações de formação e qualificação de mediadores de leitura;

VII – buscar meios junto à Secretaria Municipal de Cultura para fortalecer e multiplicar ações de sucesso na área de Livro e Leitura, especialmente por meio de prêmios ou outros incentivos que estimulem as práticas sociais de leitura;

VIII – promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área cultural;

IX – promover, em parceria com a Aliança dos Literatos de Andradina – ALIANDRA, Secretaria de Cultura e livrarias, ações que incentive à produção literária no município;

X – incorporação e uso de tecnologias de informação e comunicação à área de Livro e Leitura;

XI – divulgação e promoção ao acesso de Bibliotecas Digitais;

XII – elaborar políticas públicas para a Cultura conjuntamente com outros Conselhos Municipais, especialmente o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;

XIII – indicar 1 (um) representantes para compor a direção do Fundo Municipal de Cultura;

XIV – indicar 1 (um) representante para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC;

XV – elaborar o seu Regimento Interno;

XVI – exercer as demais atividades de interesse da arte, da cultura e executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

CAPÍTULO XI

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E LEITURA

 

Art. 49 O Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – um da Secretaria Municipal de Cultura, indicado pelo Secretário Municipal de Cultura;

 

II – um da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – um da Diretoria Regional de Ensino;

 

IV – um membro indicado por Escola Municipal;

 

V – um membro indicado por Escola Particular;

 

VI – um membro das Faculdades Integradas “Rui Barbosa” – FIRB;

 

VII – um da Aliança dos Literatos de Andradina;

 

VIII – um da Fundação Educacional de Andradina – FEA;

 

IX – um membro por Clube de Serviço, interessado em compor o Conselho;

 

X – um do Conselho Municipal de Educação;

 

XI – um da APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo;

 

XII – um da União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

 

XIII – um do Conselho Municipal do Idoso;

 

XIV – um do Instituto de Empoderamento Sustentável;

 

XV – um da Associação Cultural, Cívica e Histórica de Andradina – ACCHA;

 

XVI – um por Livraria privada, interessada em compor o Conselho.

 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura será de 02 (dois) anos, admitindo-se a reeleição.

 

§ 2º A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura, elencados no caput deste artigo, dar-se-á por um membro titular e um suplente, indicados ou eleitos por sua respectiva entidade.

 

§ 3º Na hipótese de ausência do conselheiro titular a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, num período de 12 meses, sem prévia justificação escrita à presidência do CMILL, o suplente complementará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

 

§ 4º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.

 

Art. 50 A entidade ou instituição que desejar ingressar no conselho deverá encaminhar ofício de solicitação, dirigida ao Presidente do Conselho, que por sua vez colocará para apreciação do Conselho.

 

Parágrafo único. Depois de verificada a legitimidade cultural do requerente, analisada e aprovada a solicitação, a composição do Conselho poderá ser alterada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 51 Fica criado o Fórum Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura, enquanto instância máxima do Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura, que terá por função deliberar sobre todas as políticas culturais do município voltadas à área de livro e leitura e, sobre todas as atribuições do Conselho.

 

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura será convocada por ato do Secretário Municipal de Cultura, ou na falta pelo Presidente do CMILL, e devera ser realizada anualmente, sendo aberto a todos os cidadãos interessados do Município.

 

 

CAPÍTULO XII

DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E LEITURA

 

 

Art. 52 O Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura fica assim organizado:

 

I – Diretoria;

 

II – Comissões de Políticas Especiais.

 

§ 1º A Diretoria do Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros, através de voto nominal, aberto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura, em razão das suas competências, poderá criar e constituir Comissões de Políticas Especiais, de existência permanente ou provisória.

 

 

CAPÍTULO XIII

DA CESSÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EVENTOS CULTURAIS

 

 

Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a terceiros o uso de bens municipais que poderá de dar mediante cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e se o interesse público exigir, podendo ser gratuita ou remunerada.

 

Parágrafo único. Na hipótese da cessão ser remunerada, o valor da remuneração se dará de acordo com avaliação do espaço por comissão constituída com esta finalidade específica e os valores fixados por Decreto Executivo, sendo a renda revertida em favor do Fundo Municipal de Cultura.

 

 

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54 O Conselho se reunirá ordinariamente ao menos a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Secretário Municipal de Cultura.

 

Art. 55 Nenhum conselheiro receberá pela sua participação no CMILL qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação e demais despesas necessárias para o exercício de sua função.

 

Art. 56 Os membros do Conselho terão suas obrigações e rotinas previstas em Regimento Interno e aprovado pelos seus conselheiros até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 57 O Orçamento Municipal, dentro da pasta da Secretaria de Cultura, consignará, anualmente, dotação própria específica para o Conselho, para cobertura das suas despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização do Fórum Municipal de Incentivo ao Livro e Leitura.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

07 de novembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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