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- Leis 3.509/2018 de 05/10/2018

“Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei 3.471 de 19 de abril de 2018 que dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° A redação do § 1º do art. 2º da Lei 3.471 de 19 de abril de 2018 que dispõe sobre autorização para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, o valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de outubro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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