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- Leis 3.507/2018 de 21/09/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 370.565,77, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 370.565,77 (trezentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, setenta e sete centavos), no orçamento vigente:

                                                                                  

Unidade:           02.19 – Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Função:                 21 – Organização Agrária

Subfunção:          122 – Administração Geral

Programa:         0013 – Responsabilidade em Desenvolvimento Agrário

Ação:                 2069 – Manutenção Secretaria Desenvolvimento Agrário

Fonte:                    02 – Transferências e Convênios Estaduais

Aplicação:       00.131 – INCRA - Conv.824175/2015 - Manutenção e Melhora das Estradas de Assentamento

       3.3.90.30.......................................................................................... R$ 370.565,77

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos do Convênio nº 824175/2015 – Processo nº 54190.004307/2014-22 celebrado com o Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através da sua Superintendência Regional de São Paulo-SR (08) SP.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

  Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

21 de setembro de 2018.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

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