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- Leis 3.506/2018 de 21/09/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.201,57, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 127.201,57 (cento e vinte e sete mil, duzentos e um reais, cinquenta e sete centavos), no orçamento vigente:

                                                                                  

Unidade:          02.11 – Secretaria Agricultura e Abastecimento

Função:            20 – Agricultura

Subfunção:      606 – Extensão Rural

Programa:        0008 – Responsabilidade em Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ação:               2059 – Manutenção Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento

Fonte:              05 – Transferências e Convênios Federais

Aplicação:        100.144 – Ministério da Agricultura CTR875235/2018-Aquisição Patrulha Mecanizada

Ficha:               575......................................................................................................... R$ 127.201,57

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos do Ministério da Agricultura CTR875235/2018 – Operação 1060008-62/2018.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

21 de setembro de 2018.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 
 
 
DENISE APARECIDA DA SILVA
- Resp. pela Secretaria Mun. de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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