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- Leis 041/2018 de 05/11/2018

“Dá nova redação ao inciso IV do art. 16 da Lei Complementar 027/2011”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita do Município de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso IV do art. 16 da Lei Complementar nº 027, de 27 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            “ IV - realizar, desde que haja necessidade especifica constatada pelos órgãos competentes do Município e pelo Conselho Gestor do PRODESAN:

           .........................................” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de novembro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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