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- Leis 3.513/2018 de 31/10/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:       02.08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Funcional Programática: 15.451.0014.1007-4.4.90.51

Ficha:             397

Fonte:            02 – Transferências e Convênios Estaduais

Aplicação:   100.145 – SPG-SAM nº1265/2018 - Processo nº696211/2018 - Recapeamento Asfáltico           

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos da Secretaria de Planejamento e Gestão/Subsecretaria de Articulação com Municípios através do convênio nº 1265/2018 – Processo nº 696211/2018.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

31 de outubro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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