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- Leis 3.501/2018 de 17/09/2018

“Institui o Dia Municipal do Profissional de Enfermagem, a ser comemorado no dia 12 de maio anualmente, e a Semana Municipal de Enfermagem, no período de 12 a 20 de maio”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Enfermagem, a ser comemorado no dia 12 de maio anualmente.

Parágrafo único. São considerados como profissional de enfermagem, o enfermeiro, o técnico e o auxiliar de enfermagem.

Art. 2º Fica, ainda, instituída a Semana Municipal de Enfermagem, a ser comemorada no período de 12 a 20 de maio anualmente.

Art. 3º O Dia Municipal do Profissional de Enfermagem e a Semana Municipal de Enfermagem passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Andradina.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar, por si ou em parceria com entidades de saúde e de classe respectivas, eventos visando a prestigiar e homenagear os profissionais da área de enfermagem do Município de Andradina, bem como para promover e valorizar o trabalho do profissional de enfermagem.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

17 de setembro de 2018.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 
 

 

DENISE APARECIDA DA SILVA
- Resp. pela Secretaria Mun. de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

 

 

 

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