Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Andradina
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 26,52 Branca
UFESP - R$ 26,53 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3.500/2018 de 11/09/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde, para estabelecimento de bases de cooperação mútua para operacionalização e uso de tratores, com os respectivos implementos e dá outras providências.”

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde, para estabelecimento de bases de mútua colaboração no sentindo de fomentar e ampliar o desenvolvimento do setor agrícola do Município, através da operacionalização e o uso de tratores com os respectivos implementos agrícolas.

 

Art. 2º Para a operacionalização do projeto, as partes deverão firmar instrumento escrito, onde estarão estabelecidas todas as condições do convênio.


Art. 3º O convênio ora autorizado vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá rescindi-lo unilateralmente, bastante que ocorra notificação da Associação no prazo não inferior a 30 (trinta) dias.


Art. 4º Durante a vigência do convênio, a Associação deverá informar trimestralmente o nome dos produtores atendidos, a quantidade de horas, o tipo de serviços executados, nome e localização da propriedade atendida.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, através de seu Secretário, a fiscalização do cumprimento do convênio.

 

Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior, bem como a caracterização do desvio de finalidade no uso dos maquinários e equipamentos cedidos, ensejará a imediata rescisão do convênio, independente do prazo previamente fixado para sua vigência, sem direito do beneficiário em indenização ou retenção.

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

Prefeitura Municipal de Andradina

11 de setembro de 2018.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 
 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

 

 

 

Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter