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- Leis 3.498/2018 de 11/09/2018

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina.”

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina, a ser executado em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Estadual de Educação Ambiental, instituído pela Lei Estadual nº 12.780, de 30 de novembro de 2007.

Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por educação ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidade, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 3º O Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina terá como diretriz o desenvolvimento de temas específicos do Município, vivenciados pela população e que exercem influência na qualidade de vida das pessoas, orientando-se através da transversalidade e perspectiva multi, inter e transdisciplinariedade, descentralização espacial e Institucional, sustentabilidade socioambiental, democracia e participação social, aprimoramento e consolidação dos Sistemas de Ensino, Meio Ambiente e outras áreas de interação com a educação ambiental.

Art. 4º O Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina tem como metas:

I - promover a educação ambiental em todos os níveis educacionais;

II - incentivar a educação ambiental juntamente à sociedade, em prol da educação não formal;

III - auxiliar projetos ambientais e trabalhar com concepções e discernimentos voltados para a preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

IV - desempenhar o calendário de datas comemorativas no que concerne aos assuntos ambientais;

V - promover a educação ambiental formal de modo transversal nos currículos, com a finalidade de contribuir para a formação de cidadãos conscientes;

VI - aderir aos preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental, à Política Estadual e à legislação Municipal;

VII - desenvolver ações e projetos educacionais dentro e fora do âmbito escolar;

VIII - promover ações educativas sobre o meio ambiente junto aos setores públicos, privados e entidades.

Art. 5º São potenciais participantes do Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina:

I - em âmbito formal: escolas da rede municipal, estadual e particulares, bem como estabelecimentos de ensino profissionalizantes e de ensino superior;

II - em âmbito não formal: órgãos públicos, empresas do setor privado, entidades do terceiro setor, usuários dos serviços públicos, em especial dos parques públicos, cento de educação ambiental e bibliotecas.

Art. 6º As linhas de ação do Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina serão articuladas para contemplar as principais questões socioambientais e que podem ser associadas nos seguintes tópicos:

I – Arborização;

II – Biodiversidade;

III - Comunicação Ambiental;

IV - Gestão de Recursos Naturais;

V - Interação e Mobilização socioambiental;

VI - Poluição Atmosférica;

VII - Recursos Hídricos;

VIII - Resíduos Sólidos;

IX – Sustentabilidade.

Art. 7º As estratégias para execução do Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina:

I - Articulação constante e permanente entre as Secretarias de Meio Ambiente e de Educação para o planejamento, estruturação, divulgação e execução das ações de educação ambiental;

II - Apoio das demais secretarias municipais na execução de ações.

Art. 8º O Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina deve suceder durante todo o ano no município de Andradina, devendo abranger toda a população de modo formal e informal, constituindo assim uma rede de desenvolvimento e interatividade socioambiental.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

11 de setembro de 2018.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 
 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

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