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- Leis 3.497/2018 de 03/08/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 107.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 107.000,00(cento e sete mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:         02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 – Saúde

Subfunção:         301 – Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                1018 – Construção de UBS

Fonte:                   02 – Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados

Despesa:   4.4.90.51 – Obras e Instalações ………………………………….. R$ 107.000,00

Fonte:                   01 – Tesouro.

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos próprios do município, fonte tesouro, contrapartida, Construção de UBS.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

03 de agosto de 2.018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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